TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO CLT, art. 145. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
I. No caso dos autos, a 5ª Turma do TST, em sede de agravo interno em recurso de revista, deu provimento ao recurso interposto pela reclamada para limitar a condenação ao pagamento, de forma simples, da remuneração das férias, ao argumento de que, « diante da premissa fática registrada no acórdão regional, de que a reclamante recebeu o terço das férias dentro do prazo legal, a condenação deve ser restringir ao pagamento, de forma simples, da remuneração das férias «. II. Ato contínuo, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho conheceu do Recurso de Embargos, por contrariedade à Súmula 450/TST, dando provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento, em dobro, da remuneração das férias usufruídas, mas pagas fora do prazo previsto no CLT, art. 145. Consignou que « a quitação total das verbas das férias deve ser realizada no prazo estipulado no CLT, art. 145, sob pena de pagamento da remuneração das férias em dobro, em decorrência da violação a direito indisponível do empregado «. III . Interposto recurso extraordinário, e diante do julgamento da ADPF 501 pelo STF, a Vice-Presidência do TST encaminhou os autos a esta SBDI-1/TST, para possível exercício do juízo de retratação . IV . Nos termos da Súmula 450/TST, «é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal» . Sucede, porém, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual concluída no dia 05/08/2022, com publicação no DJE de 18/08/2022, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, decidiu, por maioria, que é inconstitucional a Súmula 450/TST e, por conseguinte, invalidou todas as decisões tomadas com base no texto sumular, desde que o processo ainda não tenha transitado em julgado, ou seja, tenha recurso pendente de julgamento ou de interposição. Para tanto, resultou fundamentado no voto do eminente Relator, Ministro Alexandre de Moraes, a «impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no CLT, art. 137 para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma», e, ainda, a «necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º)» . V. Nesse contexto, estando evidenciada a dissonância entre o decidido pela SBDI-1/TST e a tese firmada pelo STF, impõe-se o exercício do juízo de retratação a fim de não conhecer dos embargos de divergência, no tema, uma vez que a Turma Julgadora, ao limitar a condenação ao pagamento, de forma simples, da remuneração das férias, decidiu em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, alcançada pela tese fixada pelo STF na ADPF 501. Incidência do óbice do CLT, art. 894, § 2º. Ademais, o objeto cuja violação autorizara a abertura da cognição pela Subseção não mais remanesce válido no ordenamento jurídico, não havendo assim que se falar emcontrariedade à Súmula 450/TST. VI . Juízo de retratação exercido. Embargos não conhecidos.
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