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DOC. 894.0852.6671.9251

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSIONAMENTO MENSAL - BLOQUEIO DE BENS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.

Para que seja concedida a tutela de urgência, é necessário que estejam presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). Não estando presentes tais requisitos, de rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência.

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