DOC. 893.2699.2111.4679

TJSP. APELAÇÃO.

Concessão de Benefício Previdenciário. Pretensão de viúva de ex-servidor falecido que pede o benefício de pensão por morte. Impossibilidade. Parte autora não produziu prova necessária a comprovar a constância do casamento à época do óbito. Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações (CPC, art. 373, I). Precedentes. O fato de ostentar formalmente o estado civil de casado não basta ao deferimento do benefício previdenciário. Ademais, não comprovada a dependência econômica. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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