TJSP. Apelação. Servidora municipal de Arujá. Progressão funcional, com o reconhecimento da validade de curso de pós graduação. Inconstitucionalidade formal da lei ordinária municipal que trata do estatuto, plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, matéria reservada à lei complementar. Inconstitucionalidade reconhecida pelo órgão fracionário em virtude da violação ao art. 23, parágrafo único, item «10», da Constituição Estadual. Determinação de remessa dos autos ao Órgão Especial, conforme determina o CF/88, art. 97, Súmula Vinculante 10/STF e art. 193 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Suspensão do julgamento do recurso, com determinação de remessa dos autos ao C. Órgão Especial
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