DOC. 891.0997.1085.7754

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. JUROS DE MORA E MULTA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA REVISÃO CONTRATUAL. Reconhecida na sentença a incidência do CDC e a possibilidade de revisão judicial do contrato, inexiste interesse recursal no ponto.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada. Precedentes. Descabida a pretensão de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Precedentes.DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. Tendo os encargos sido convencionados dentro dos parâmetros legais e no limite postulado pelo autor, a contratação deve ser mantida e reconhecida a falta de interesse na reforma da sentença.DA INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Não tendo o autor requerido na inicial a alteração do contrato, resta configurada inovação recursal. Apelação não conhecida no ponto.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA TUTELA REQUERIDA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora do fiduciante em caso de inadimplemento contratual, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, possibilitando, por parte da instituição financeira, a inscrição do devedor nos cadastros restritivos de crédito e a apreensão do bem dado em garantia contratual.DA SUCUMBÊNCIA. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. 

APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA.