TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.
Apelação interposta por S. A. d. S. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou tão-só a restituição da tarifa de avaliação (R$ 408,00) II. RAZÕES DE DECIDIR. As tarifas de cadastro, avaliação de veículo e registro de contrato são válidas desde que correspondam a serviços efetivamente prestados. A tarifa de avaliação do bem foi reconhecida como abusiva, determinando-se a restituição. A contratação do seguro consta expressamente no contrato, não havendo prova de venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I. Honorários recursais majorados para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade processual. III. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito