TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c./c. pedido de indenização por danos morais. Direito do consumidor. Prestação de serviço de telefonia. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por conta de inépcia da exordial. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Determinação pelo MM. Juízo a quo de apresentação de procuração assinada por meio da plataforma integrante do rol de autoridades credenciadas junto à ICP Brasil ou procuração assinada em papel e posteriormente digitalizada, que está em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, haja vista a constatação de elevado número de demandas ajuizadas da mesma espécie, dentre outros indícios de advocacia predatória. Simples juntada de procuração assinada em papel e digitalizada que não causa nenhum prejuízo para à Apelante. O magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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