TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR, MILITAR DA MARINHA, QUE ALEGA TER CONTRATADO MÚTUO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO DAYCOVAL S/A, POR INTERMÉDIO DE CORRESPONDENTE FINANCEIRA. SUSPEITA DE GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO MÚTUO EM SEU CONTRACHEQUE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA REQUERIDA, LISTADOS NO CPC, art. 300. EM QUE PESE SER POSSÍVEL QUE O AUTOR TENHA SIDO, DE FATO, VÍTIMA DO ALUDIDO GOLPE, INEXISTEM, NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL, ELEMENTOS QUE ATRIBUAM AO BANCO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS DAS PARCELAS RELATIVAS AO MÚTUO CONTRAÍDO PELO AUTOR O ALEGADO CONLUIO COM A CORRESPONDENTE BANCÁRIA, TAMPOUCO RESPONSABILIDADE PELO EPISÓDIO. MA-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO da Súmula 59/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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