TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS DECLARADO EM GIA. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS CORRENTES BANCÁRIA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRECONIZADA NO CPC, art. 835, X QUE TEM A VER COM QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PENHORABILIDADE, COMO REGRA GERAL, DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE.
EM SE TRATANDO, TODAVIA, DE CONTAS CORRENTES EM QUE DEPOSITADOS, RESPECTIVAMENTE, PROVENTOS E FOLHA DE PAGAMENTO, IMPENHORÁVEIS, SEGUNDO O INCISO II DO CPC, art. 835, SOMENTE SE ADMITE (PORQUE AQUI NÃO SE TRATA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA) A CONSTRIÇÃO JUDICIAL, DE ACORDO COM A CONTEMPORIZAÇÃO PREVISTA NO § 2º DESSE ARTIGO DE LEI, DAS IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. SOMATÓRIO DOS PROVENTOS EM CAUSA COM OS RECEBIMENTOS DE FOLHA DE PAGAMENTO MENSAIS QUE NÃO ALCANÇA O PATAMAR DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.
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