TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - DAS PRELIMINARES - 1ª PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - 2ª PRELIMINAR - ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM - IMPERTINÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA APTA A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA - PREFACIAIS REJEITADAS - 3ª PRELIMINAR - ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - CABIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PARA O RÉU R.F.L. - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DA PROPOSTA - 3ª PRELIMINAR ACOLHIDA -MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - FIRME PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. - É
cediço que o delito de tráfico de drogas é permanente, protraindo sua consumação ao longo do tempo. Isto é, enquanto a droga encontrar-se em poder do autor estará ele em situação de flagrância, o que autoriza os agentes públicos adentrarem em seu domicílio, independentemente de autorização, desde que haja justa causa para tanto, como ocorreu in casu.
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