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DOC. 885.6561.7874.1238

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E ENCERROU A FASE INSTRUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INCONFORMISMO QUE NÃO SE SUSTENTA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO PRINCIPAL DAS PROVAS, CABENDO-LHE INDICAR NA DECISÃO AS RAZÕES DA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, SENDO CERTO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 E NÃO É COBERTA PELA PRECLUSÃO, PODENDO SER REVISTA EM MOMENTO OPORTUNO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE IMPONHA A APRECIAÇÃO DESTE RECURSO. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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