TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE SERVIDORA PÚBLICA. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação ordinária. A apelante pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e alega cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à apelante; (ii) analisar a alegação de cerceamento de defesa em relação à exoneração de função de confiança E (iii) verificar o acerto da supressão da função de confiança. III. Razões de Decidir: Os rendimentos da apelante são compatíveis com a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme CPC, art. 98 e CPC art. 99, que condicionam o benefício à declaração de pobreza. Quanto ao cerceamento de defesa, o magistrado pode decidir com base nas provas documentais já constantes dos autos, conforme CPC, art. 355, não sendo necessária a produção de outras provas. O ato de destituição da apelante da função de confiança não precisava ser motivado, bastando à Administração Pública os critérios de conveniência e oportunidade para que, querendo, proceder a destituição, sem necessidade de justifica prévia ou motivo específico. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para conceder o benefício da gratuidade da justiça
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito