TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LIBERALIDADE CONCEDIDA SEM QUALQUER CRITÉRIO OBJETIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Constata-se na decisão proferida pelo Tribunal Regional que a gratificação especial foi paga a diversos empregados, sem especificação dos critérios para tanto, importando em ofensa ao princípio da isonomia. Portanto, o tratamento diferenciado na rescisão contratual em favor de determinados empregados, escolhidos por mera liberalidade do empregador, sem amparo em fator objetivo, configura ato arbitrário, em ofensa ao CF/88, art. 5º, caput. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
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