TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BMG. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS PELA RÉ QUE VIOLARIA NORMA CONSUMERISTA. VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CDC, art. 52. ABUSIVIDADE QUE RESTOU DEMONSTRADA ANTE A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO E PERIODICIDADE DAS PRESTAÇÕES E DA SOMA TOTAL A PAGAR COM E SEM FINANCIAMENTO NO CONTRATO CELEBRADO. VIOLAÇÃO TAMBÉM AO DISPOSTO NOS ARTS. 6º, III, 51, IV E 39, V, TODOS DO CDC. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 170, DO CC. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ORA SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE IMPÕE NA FORMA SIMPLES, DEVENDO SER ABATIDO DO VALOR DEVIDO PELA RÉ AO AUTOR A QUANTIA OBJETO DO EMPRÉSTIMO INDEVIDAMENTE REALIZADO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS QUE RESTARAM CARACTERIZADOS IN RE IPSA, ALÉM DA OCORRÊNCIA DO DENOMINADO DESVIO PRODUTIVO DE CONSUMO. O VALOR ARBITRATO NA R. SENTENÇA NÃO MERECE REPARO, EIS QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.
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