TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PREENCHIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS E DAQUELAS OUTRAS LISTADAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28, EXPEDIDA PELO INSS. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS PROCESSUAL DIRECIONADO À PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - À
luz do disposto no CCB, art. 138, «são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio".
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