TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Preliminar de não conhecimento do recurso - Rejeição - Não verificada a prática de advocacia predatória - Patrono que, ao que tudo indica, encontra-se regularmente constituído nos autos, mediante procuração com firma reconhecida de seu cliente - Pedido formulado em contrarrazões de expedição de ofício à OAB e ao NUMOPEDE - Rejeição - Cabe à instituição financeira, se entender pertinente, adotar as medidas que entende cabíveis - RECURSO CONHECIDO - Pedido de revisão da taxa de juros postulado - Pretensão que não foi objeto da petição inicial nem da fundamentação do recurso de apelação, caracterizando inovação recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO - Mérito recursal - Não acolhimento - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de relação anterior entre as partes - Cobrança legítima - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de registro do contrato - Cobrança lícita - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958) - Documentos que comprovam a efetiva prestação de serviço pela instituição financeira - Resolução do Contran que imputa responsabilidade do agente financeiro para inclusão do gravame - Autor que não comprovou a abusividade da cobrança ou que o valor está acima da média praticada no mercado - Seguro prestamista - Contratação do seguro em instrumento apartado que elide a alegação de abusividade e venda casada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Autor que, inclusive, não se desincumbiu em comprovar a obrigatoriedade do seguro para a obtenção do financiamento (CPC, art. 373, I) - Tarifa de avaliação do bem - Reconhecimento da legalidade da cobrança que está condicionado à demonstração da efetiva prestação do serviço - Instituição financeira que comprovou a realização do serviço - Documento juntado aos autos que traduz a constatação da documentação do veículo junto a órgãos oficiais, além de fotos do veículo e avaliação de seu estado de conservação e existência de itens de segurança - Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO
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