TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de água e esgoto dos exercícios de 2012 a 2016 - Município de Campos Novos Paulista - Sentença que reconhece a inexistência do interesse de agir pelo valor ínfimo, julgando extinta a execução fiscal nos moldes do Comunicado 47/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208 (Tema 1184 STF) - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Menção genérica à Lei Municipal 13/83 apenas no tocante à atualização da multa de mora - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução, porém por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido
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