DOC. 881.2564.7828.9122

TJRJ. ACÓRDÃO

Agravo de instrumento. Direito Previdenciário. INSS. Acidente de trabalho. Pretensão de concessão imediata de auxílio-doença acidentário. Tutela de urgência indeferida. Ação trabalhista que reconheceu vínculo e acidente de trabalho. Laudo médico do INSS que reconhece incapacidade laborativa. Negativa administrativa por ausência de qualidade de segurado. Acórdão trabalhista não pode ser desconsiderado. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Reforma da decisão agravada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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