DOC. 880.8290.5656.4443

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária. Inadimplemento. Ausência de purgação da mora. Consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia por parte do réu. Leilões infrutíferos. Inexistência de lances. Adjudicação do imóvel pelo banco. Dívida extinta com a efetiva exoneração do credor da obrigação de pagar ao devedor eventual sobejo pela venda do imóvel. Inteligência dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Precedente jurisprudencial do STJ e desta Corte. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).

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