TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E art. 180, CAPUT, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. APREENSÃO DE 06,82G DE COCAÍNA CRACK; 125G DE MACONHA, E 162,52G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANTO AOS TRÊS CRIMES IMPUTADOS, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA, ALTERANDO-SE A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA E O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS, QUANTO A TODAS AS IMPUTAÇÕES CONSTANTES DA SENTENÇA, COM ÊNFASE NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, ALÉM DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70, DO E. TJRJ. DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES TEM-SE QUE AO CHEGAREM À LOCALIDADE, VISUALIZARAM O ACUSADO PORTANDO UMA MOCHILA, E QUE O MESMO ESTAVA EM UM GRUPO DE CERCA DE 06 PESSOAS; QUE UM DESSES ELEMENTOS VIU OS POLICIAIS, APONTOU A PISTOLA E DISPAROU, PELO QUE OS DEMAIS EMPREENDERAM FUGA; QUE O ACUSADO, NA FUGA, CAIU, SENDO ENTÃO PRESO, E QUE NA MOCHILA QUE ESTAVA COM O MESMO, FOI APREENDIDO O MATERIAL ENTORPECENTE DESCRITO NOS AUTOS; QUE OS DEMAIS ELEMENTOS CONSEGUIRAM FUGIR. OUTROSSIM, AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, BEM COMO DO APELANTE EM JUÍZO, NÃO ENCONTRAM RESPALDO NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, RESTANDO ISOLADAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OUTROSSIM, APESAR DE UMA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA ADUZIR EM JUÍZO QUE TERIA SE ENCAMINHADO À 31ª DP PARA FALAR EM FAVOR DO ACUSADO, E QUE AO CHEGAR LÁ, O MESMO NÃO MAIS SE ENCONTRAVA, VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE OS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO, TIVERAM POR CONDUZI-LO À REFERIDA DELEGACIA DE POLÍCIA, E LÁ CHEGANDO FORAM ORIENTADOS A SE ENCAMINHAREM PARA A 33ª DP, ONDE A OCORRÊNCIA FOI REGISTRADA, E NA QUAL NENHUMA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA PRESTOU DECLARAÇÕES. INQUESTIONÁVEL A PROVA DO ANIMUS ASSOCIATIVO DO ACUSADO NA TRAFICÂNCIA LOCAL, O QUE SE EXTRAI DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DA DINÂMICA DOS FATOS, COMO DELINEADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. TEM-SE DOS AUTOS QUE AS PROVAS DEMONSTRARAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PRATICADO PELO ACUSADO, COM ÊNFASE NA PROVA ORAL COLHIDA, E DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUANTO AO ROUBO DO CARRO, EIS QUE COM O ACUSADO, QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL, FOI ENCONTRADA UMA CHAVE DE CARRO. NÃO FOI TRAZIDO AOS AUTOS, NENHUM ELEMENTO DE PROVA QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - VEÍCULO FORD FIESTA, PELO ACUSADO, PELO QUE RESTA DEMONSTRADO O ACERTO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DE OFÍCIO, PROCEDE-SE TÃO SOMENTE A PEQUENO AJUSTE NA PENA DE MULTA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, FIRMANDO A PENA DE MULTA, AO FINAL, DIANTE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, EM 1.210 DM NO VUM.
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