DOC. 879.9477.7206.7770

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compromisso de compra e venda. Ação de indenização cumulada com devolução de valores. Decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência, que tinha por objeto a suspensão de valores devidos pelo agravante a título de juros de obra e a imediata imposição às agravadas de pagar indenização por lucros cessantes. Embora as pretensões deduzidas encontrem respaldo em entendimentos firmados no julgamento de casos repetitivos, os documentos juntados não são suficientes a demonstrar os fatos alegados. Requisitos do CPC, art. 311, II não vislumbrados. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).