DOC. 879.4489.4122.7871

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de Daniel Gilvan da Mata, preso em flagrante por suposta infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, visando cessar constrangimento ilegal imposto pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Birigui. O paciente foi preso com 11 pedras de «crack», pesando 23,96 gramas, e a prisão foi convertida em preventiva.

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