DOC. 879.1371.8780.7554

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário - Indeferimento de pedido de penhora de direitos sobre bens imóveis. Irresignação do exequente. Não acolhimento. 1. Bens penhorados que são suficientes para garantir a execução. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 851 (anulação, desistência ou insuficiência) para segunda penhora, não observados no caso. Precedentes desta C. Câmara. 2. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).