TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA.
Constrição incidente sobre verbas alimentares. Verba, em tese, protegida pela impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IV). Possibilidade admitida somente quando a quantia não afetar a sobrevivência, à luz do princípio da dignidade humana. Parte com renda de cerca de 40 salários mínimos. Constrição que recaiu sobre o equivalente a 10% do valor. Devedora que não trouxe robusta comprovação no sentido de que a constrição atingirá sua sobrevivência e afirmou expressamente que não possui patrimônio penhorável, o que justifica a relativização da regra da impenhorabilidade e o caráter excepcional da medida a fim de conferir efetividade à execução. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO
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