TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais. Transações realizadas com cartão de débito não reconhecidas pelo consumidor. Sentença de procedência. Irresignação do banco réu. Preliminar de nulidade da sentença. Alegada ausência de fundamentação e necessidade da produção de prova pericial. Mero inconformismo. Julgador que não é obrigado a rebater cada um dos argumentos ventilados nos autos, bastando que, pela motivação, seja possível aferir as razões pelas quais se acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Precedentes do A. STJ. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 489 e art. 93, IX da CF. Prova pericial preclusa e que era ainda desnecessária. Preliminares rejeitadas.
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