DOC. 878.2680.2847.0374

TJSP. Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Condenação pelo Juízo Monocrático. Apelo da Defesa. Tese de insuficiência probatória acolhida. Controvérsia entre os relatos dos policiais e as versões de indivíduos presentes aos fatos. Negativa do réu quanto a haver xingado os milicianos. Dúvida suficiente que dá plausibilidade à aplicação do princípio «in dubio pro reu". Insuficiência de demonstração quanto ao dolo específico. «Non liquet» que se insere na previsão do CPP, art. 386, VII. Recurso provido para absolver o apelante

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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