DOC. 877.2455.8470.2466

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Insurgência da Autora contra sentença que julgou extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 487, I, reconhecendo a caducidade do testamento lavrado por sua genitora. Requerimento para que seja aberto, cumprido e registrado o testamento, por inexistirem vícios que possam torná-lo suspeito de nulidade ou falsidade. Rejeição. Falecida que legou à Apelante, imóvel que não lhe pertencia. Aplicação da regra expressa no art. 1.939, II, do CC. Caducidade bem reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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