DOC. 876.5664.4195.4534

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Pretensão de habilitação de astreintes fixadas para o caso de descumprimento da condenação imposta em ação revisional de contrato. Impossibilidade. Decisão que fixou a multa é posterior ao decreto de liquidação extrajudicial da devedora. Suspensão da exigibilidade. Inteligência do Lei 6.024/1974, art. 18, «a». DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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