TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de nulidade da dívida c/c declaratória de prescrição e reparação por dano moral - Pedido de justiça gratuita - Determinação para a complementação de documentos e emenda à inicial - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI do CPC - Assistência jurídica que é assegurada ao que comprovarem insuficiências de recursos, conforme art. 5º, LXXVI, da CF/88e CPC, art. 98 e CPC art. 99 - Autora que não apresentou documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira, nem cumpriu a determinação de emenda à inicial - Pedido de justiça gratuita em sede recursal - Documentos apresentados de forma intempestiva e que são insuficientes para a comprovação da alegada incapacidade financeira - Não cumprimento da decisão de origem - Emenda à inicial não realizada - Determinação judicial para apresentação de documentos que comprovem a cobrança excessiva e esclarecimento da relação entre as partes que está justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória - Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Inércia da autora, que não cumpriu a determinação judicial no prazo concedido - Indeferimento da petição inicial como medida de rigor, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido
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