TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - TESE ANTECEDENTE DE MÉRITO -NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - POSSIBILIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - art. 40, III, DA LEI DE DROGAS - PROXIMIDADE AO ABRIGO - VIABILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E POUCA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 01.
A busca pessoal é considerada lícita quando precedida de fundada suspeita, especialmente quando há elementos concretos que indicam a prática do crime de tráfico de drogas e a necessidade de ação policial célere diante da iminência de fuga. 02. Comprovada a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, a condenação é a medida que se impõe. No crime de tráfico de drogas, não é exigida a constatação da mercancia direta de entorpecentes ou a apreensão de outros petrechos para que seja possível a efetiva condenação de um agente. 03. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração máxima, quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis, além da quantidade de droga apreendida não ser exorbitante, e ainda, ausentes a demonstração de outros elementos em detrimento ao acusado. 04. Prova dos autos que demonstra que o acusado se valeu da localização próxima ao abrigo para maximizar a prática delitiva, de modo que cabível a incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06. 05. Conforme estipula o CPP, art. 804, a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, devendo suposta impossibilidade de pagamento ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.
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