DOC. 874.4493.2177.8786

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelos depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pela prisão. Realização de campana. Réu preso em flagrante, em local conhecido como ponto de venda de drogas, logo após vender entorpecentes. Conjunto probatório evidencia a traficância. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e contemporâneos aos fatos impedem a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Precedentes. Regime prisional inicial fechado abrandado para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Perdimento dos valores apreendidos mantido. Origem lícita não comprovada. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).