DOC. 874.2757.3390.4883

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de expedição da certidão premonitória de que trata o CPC, art. 828, a pretexto de que somente é cabível em sede de execução de título extrajudicial. Inadequação. Ao cumprimento de sentença se aplicam as disposições da execução de título extrajudicial. Inteligência dos arts. 513 e 771, do CPC. Precedente do C. STJ. Medida de natureza meramente acautelatória, que não importa em efetiva constrição do bem, tampouco em prejuízo ao agravado. Atendimento ao princípio da publicidade a terceiros sobre a existência da ação de forma a assegurar o resultado prático do feito, resguardando, também, o direito de eventuais adquirentes de boa-fé. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).