DOC. 874.2731.7696.0384

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º,

da Lei 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Depoimentos coerentes dos policiais responsáveis pela prisão, corroborados por outras provas. Desclassificação para delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Inviável. Circunstâncias evidenciam a prática do tráfico. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal e reduzida em grau máximo diante da incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos em consonância com a Súmula Vinculante 59/STF. Nada por ser modificado, in casu. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).