TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO INDEFERIDO. APLICABILIDADE DA Lei 14.843/1924 AO CASO. IMPOSSIBILIDADE. A LEI NÃO INCIDE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, HAJA VISTA QUE SE TRATA DE LEX GRAVIOR, SENDO SUA RETROATIVIDADE VEDADA PELO INCISO XL DO CF/88, art. 5º. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. REFORMA. SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF E SÚMULA 439/STJ. APENADO CONDENADO TRÊS VEZES POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO OBSTANTE A GRAVIDADE DO DELITO COMETIDO, O REEDUCANDO OSTENTA RECENTE FALTA GRAVE, HOMOLOGADA, SENDO APLICADOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO ENCONTRA FUNDAMENTO AMPARADO NOS AUTOS. CASSADA A DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. DETERMINADO O RETORNO DO APENADO AO REGIME FECHADO, PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO.
AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito