TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA QUE VISA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. NOS TERMOS DO CPC, art. 300, SÓ PODERÁ SER CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR, QUANDO EXISTIR PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONTUDO, DEVE TAMBÉM SER OBSERVADA A AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA PARA CONCESSÃO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. SÚMULA 59/TJRJ.
No caso em exame, não se verifica a probabilidade do direito do autor, ao passo que a parte autora aduz que está inadimplente com duas faturas de pagamento, mas não esclarece a quais meses se referem, o que confirma a fundamentação da decisão agravada, no sentido de necessidade de passar pelo crivo do contraditório e de dilação probatória na demanda. Neste momento de cognição sumária, não é possível saber se a suspensão do serviço se refere a débito atual ou passado. Note-se que já decorreu mais de um ano desde a data da fatura contestada (datada de ago/2023), sendo necessária a apresentação das faturas deste período, bem como dos comprovantes de pagamentos. Mesmo no agravo de instrumento, a autora nada informa quanto ao registro do consumo e à regularidade dos pagamentos mais recentes.
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