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DOC. 872.3219.4139.4179

TJSP. Ação Rescisória. Pretensão de desconstituição da sentença que acolheu habilitação de crédito, com fundamento no CPC, art. 966, VIII, sob a alegação de que o valor pago foi menor do que o reconhecido. Inadmissibilidade. Hipótese que não configura o alegado erro de fato. Necessária a busca dos meios adequados para a satisfação do crédito. Inadequação da via eleita reconhecida, restando ausente o interesse de agir. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito

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