TJRJ. Direito do consumidor. Plano de saúde. Indicação médica de uso de bomba de insulina. Tratamento medicamentoso realizado em ambiente externo ao de unidade de saúde. Exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar e de órtese e acessórios não ligados ao ato cirúrgico expressamente previstos no Lei 9.656/1998, art. 10, VI, VII, e no art. 19, § 1º, VI, VII, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021). Licitude na exclusão do fornecimento de tratamento domiciliar não previsto no rol da ANS. Precedente do STJ. Conduta abusiva da ré não configurada. Recurso desprovido.
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