DOC. 870.5704.5905.6223

TJSP. MÚTUO FENERATÍCIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que afastou alegação de litigância de má-fé e determinou às partes a apresentação de cálculos atualizados do valor da avaliação e do débito que entendem pertinentes. Regularidade. Medida necessária para subsidiar o juízo acerca dos valores atualizados efetivamente devidos e do preço da avaliação, tendo em vista que o exequente pretende a adjudicação da fração de um dos imóveis. Não caracterização da litigância de má-fé da agravada, ante a não configuração das situações elencadas no CPC, art. 80. Recurso desprovido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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