DOC. 867.8075.5606.6296

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Alegação de acréscimo de entorpecentes na quantidade apreendida pelos Policiais Militares: ônus prova do réu, inatendido. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tipicidade do crime de tráfico que independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação para o delito do art. 28, caput, Lei 11.343/2006: impossibilidade, uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário.

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