TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DOS PRATICADOS NO MERCADO, ALÉM DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRETENSÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. OBSERVÂNCIA DOS §§2º E 3º DO CPC, art. 332. INCONFORMISMO DO AUTOR. APELO INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO DO AUTOR, NA FORMA DO art. 5º, §1º DA LEI 11.419/2006, REALIZADA EM 07/05/2024. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM 08/05/2024, COM PRAZO FINAL EM 28/05/2024. APELAÇÃO INTERPOSTA EM 29/05/2024, PORTANTO, APÓS FINDO O PRAZO PREVISTO NO art. 1.003, §5º C/C art. 219, AMBOS DO CPC. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. AUSENTE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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