TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA COOPERATIVA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DIRIGENTES. FRAUDE NA ADMINISTRAÇÃO 1. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da cooperativa executada com redirecionamento da execução contra dirigente para que respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou o redirecionamento da execução, entendendo demonstrada fraude na administração por parte dos sócios diretores ou integrantes do conselho de administração da cooperativa, a teor da Lei 5.764/71, art. 49. 3. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do §2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
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