Carregando...
Carregando...
Lei 5.764, de 16/12/1971

Art. 49º


Art. 49

- Ressalvada a legislação específica que rege as cooperativas de crédito, as seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas e as de habitação, os administradores eleitos ou contratados não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade, mas responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo.

Parágrafo único - A sociedade responderá pelos atos a que se refere a última parte deste artigo se os houver ratificado ou dêles logrado proveito.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000409-94.2023.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE FRAÇÃO DE LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO. COOPERATIVA HABITACIONAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR POR ATO ILÍCITO PRÓPRIO. EMPRESA TERCEIRA. RELATIVIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0000407-27.2023.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Luciana Carneiro De Lara - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. NULIDADE CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO 2º APELADO PELO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, MANTER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRA A 3ª APELADA E RECONHECER A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DOS 1º E 2º APELADOS, COM CONDENAÇÃO DESTES AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 0000979-63.2013.8.11.0053 - MT - Rel.: Des. Maria Helena Gargaglione Povoas - J. em 16/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. RETENÇÃO DE VALORES DE CORRENTISTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5260282-17.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Cláudia Maria Hardt - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-ADMINISTRADOR DE COOPERATIVA. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DA SÚMULA 435/STJ. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS ADMINISTRADORES DE COOPERATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0000415-04.2023.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Luciana Carneiro De Lara - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. NULIDADE CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO 2º APELADO PELO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, MANTER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRA A 3ª APELADA E RECONHECER A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, COM CONDENAÇÃO DOS 1º E 2º APELADOS AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0000393-43.2023.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOTEAMENTO IRREGULAR E NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA» E DE DECISÃO SURPRESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DIRETA E SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR DA COOPERATIVA. ATO ILÍCITO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. ARRESTO DE BEM PERTENCENTE À PARTE NÃO CONDENADA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1002720-26.2024.8.26.0019 - Campinas - Rel.: Des. Carlos Alberto de Salles - J. em 12/08/2026 - DJ 18/08/2026
COOPERATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. LEGITIMIDADE ATIVA DO COOPERADO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL NÃO ALCANÇADO. RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. GESTÃO IRRESPONSÁVEL DOS APELANTES DEMONSTRADA. DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO BANCO CENTRAL E INCONTROVÉRSIA QUANTO AOS FATOS IMPUTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 0162475-09.2015.8.09.0079 - Itaberaí - Rel.: Des. Gerson Santana Cintra - J. em 11/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0162475-09.2015.8.09.0079 - Itaberaí - Rel.: Des. Gerson Santana Cintra - J. em 10/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADOR DE COOPERATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação 5006110-29.2019.8.21.0025 - Rs - Rel.: Des. Vivian Cristina Angonese Spengler - J. em 19/06/2026 - DJ 19/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR DE COOPERATIVA. SERVIÇOS REMUNERADOS POR ASSESSORIA CONTÍNUA. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.