TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Prestação de serviços. Energia Elétrica. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que pugna pela exclusão da indenização moral. EXAME. Fatura quitada que é levada a protesto por confessado erro do sistema da Concessionária ré. Dano moral configurado «in re ipsa". Indenização que deve ser mantida na quantia de R$ 10.000,00 arbitrada na sentença, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Litigância de má-fé não configurada, porquanto não vislumbradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Verba honorária devida pela ré ao Patrono da autora que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO*
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