TJSP. Ação Rescisória - fundada no art. 966, V e VIII do CPC - Violação à norma jurídica não configurada - Alegação de erro de fato - Inexistente - No caso dos autos, restou demonstrado que, há muito, a parte autora tinha ciência a respeito da cessão havida entre os requeridos e os terceiros - Ausência das demais hipóteses previstas no CPC, art. 966 - Indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito