TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Demandante que reclama de prejuízo por cobrança indevida referente à dívida atrelada à contratação que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no integral acolhimento do pedido inicial, com a condenação da ré ao pagamento de indenização moral além dos ônus sucumbenciais, aduzindo pedido alternativo de elevação dos honorários advocatícios devidos aos seus Patronos. EXAME: Cobrança e restrição indevidas que, a míngua de insurgência recursal pela ré, restaram incontroversas. Notícia de preexistência de restrição ao crédito da autora, sem indício de irregularidade, que afasta a configuração do dano moral indenizável, «ex vi» da Súmula 385/Colendo STJ. Multa por litigância de má-fé que, todavia, deve ser afastada, porquanto não demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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