DOC. 864.0940.9440.0705

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2015 - Isenção do tributo sobre Área de Preservação Permanente - Extinção da execução - Município que reconheceu a isenção do IPTU sobre o imóvel incluído em área de preservação ambiental de 2016 a 2020, insiste na cobrança deste tributo relativo ao ano de 2015 - Não cabimento - Inexiste fundamento para manutenção da CDA referente ao exercício de 2015 por se tratar de idêntico tributo incidente sobre o mesmo imóvel - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença mantida - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).