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DOC. 863.9340.6572.2612

TJSP. Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que acolheu arguição de incompetência, baseada em cláusula de eleição de foro. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juízo potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido. Processual. Competência territorial. Proteção veicular. Associação civil. Cláusula de eleição de foro. Admissibilidade. Divergência em torno da natureza da relação jurídica. Hipótese de se tratar de relação de consumo que, mesmo se considerada para efeito de argumentação, não inibiria a validade da disposição contratual, não vedada em termos absolutos pelo CDC. Autor que optou por aderir a associação sediada em outro Estado e que não pode pretextar prejuízo ao ter de acompanhar o processamento da demanda nesse mesmo local. Arguição de incompetência corretamente acolhida. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido

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