TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Urânia - Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando à penhora de valores do executado, por ausência de citação e determinou a emenda da inicial, nos termos do Tema 1184, do Supremo Tribunal Federal, sob pena de extinção - Impossibilidade de penhora de valores antes da citação do executado - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos arts. 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e art. 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido.
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