TJSP. Apelação. Previdência privada. Recálculo de benefício de suplementação de aposentadoria. Diferença na correção em razão dos expurgos inflacionários. Sentença de improcedência. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal que atinge apenas as parcelas vencidas em data que precede o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Inaplicabilidade, na hipótese, da Súmula 289, STJ, cujo enunciado se restringe à hipótese de desligamento do plano de previdência. Benefício que deve ser calculado e reajustado pelas regras vigentes ao tempo da concessão e não da adesão ao plano. Observado o julgamento do Recurso Especial 1.435.837, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 907). Regulamento aplicável que autoriza a entidade a definir índices de reajustes diversos daqueles utilizados pelo INSS. Possibilidade de alteração da data do reajustamento da suplementação. Inteligência do Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º. Sentença mantida. Recurso não provido.
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