TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 25.000,00) e estéticos (R$ 20.000,00), em virtude de lesões causadas por agente da segurança pública estadual. O embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação dos CCB, art. 884 e CCB, art. 944, sustentando desproporcionalidade no valor arbitrado, enriquecimento sem causa da parte autora e necessidade de redução da indenização.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito